IBGE e MMA lançam ZEE da Bacia do São Francisco

O Macrozoneamento Ecológico e Econômico (ZEE) da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco será lançado pelo IBGE no próximo dia 22 de julho, no Rio de Janeiro. O projeto faz parte do Programa Zoneamento Ecológico e Econômico, coordenado pelo MMA em conjunto com outros 12 ministérios, entre os quais o da Justiça, do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Integração Nacional e da Defesa.O estudo faz um levantamento dos principais processos responsáveis pela transformação do território da bacia do São Francisco. Estas modificações podem, por exemplo, acontecer em decorrência de fatores como a dinâmica demográfica e o acesso a determinadas regiões feito pela agricultura ou por processos de industrialização.

O ZEE aborda ainda as questões estratégicas para o vale do São Francisco, como o uso múltiplo da água, a ocupação e uso do solo e a governança socioambiental. Com base nestes diagnósticos, serão planejadas as ações governamentais necessárias para a implementação de políticas públicas de emprego renda, revitalização e sustentabilidade de toda a bacia para os próximos 20 anos.A metodologia do diagnóstico é composta por quatro temas: o socioeconômico, o meio físico (que inclui a geologia, geomorfologia, clima, hidrologia e pedologia, entre outros), o meio biótico (identificação de áreas importantes para a conservação da biodiversidade) e o jurídico e institucional (identifica a ausência ou sobreposição de políticas públicas).

O MMA deve lançar todos estes diagnósticos no mês de agosto.

De acordo com Luís Mauro Ferreira, técnico da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do MMA, "a ação é muito positiva para a bacia". Ele explica que pelo diagnóstico socioambiental, por exemplo, os técnicos terão condições de traçar um cenário que contribua para a expansão da infraestrutura física e para a implementação de ações governamentais, como abertura de crédito para empresários e pequenos agricultores de toda a bacia, e ainda para irrigação, capacitação profissional de todas as comunidades da área, serviços de assistência e instalação de hospitais e escolas. Ferreira acrescenta que serão feitas consultas às prefeituras, universidades, instituições públicas e da sociedade civil que tenham entendimento sobre a região e possam contribuir para a construção dos planejamentos, onde serão incluídas questões relevantes como saneamento, combate à desertificação, despoluição da água e recuperação de áreas degradadas.Além do IBGE, participam também desse estudo a Embrapa, o Serviço Geológico do Brasil, Ibama e Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). Até agora foram investidos cerca de R$ 800 mil na ação.

(Fonte: MMA)

http://noticias.ambientebrasil.com.br/noticia/?id=47026

O Rio São Francisco evapora

Estudo americano aponta um alarmante declínio de seu nível de água devido ao aquecimento causado pelo "El Niño"

por Luciana Sgarbi

"A água doce é um recurso vital e a tendência de queda é motivo de preocupação." Foi com essa frase que um dos mais conceituados cientistas do mundo, o chinês Aiguo Daí, coordenador do estudo que reuniu especialistas americanos do National Center for Atmospheric Research (NCAR), anunciou os resultados da mais completa e extensa pesquisa sobre a redução do volume de 925 rios do planeta. Segundo o pesquisador Daí, o rio São Francisco, o nosso "Velho Chico", é o que amargou o maior declínio nos últimos 50 anos em território brasileiro - 35% dele secou, o que o coloca ao lado da delicada situação de outros grandes rios, sobretudo nos EUA, África e Ásia. Saber que o São Francisco está evaporando é preocupante para o Brasil.

Ele é, na verdade, um rio de integração nacional, traduzindo-se em uma espécie de "caminho natural" de ligação das regiões Sudeste e Centro-Oeste à região Nordeste. Desde as suas nascentes, na Serra da Canastra, em Minas Gerais, até a sua foz, na divisa entre Sergipe e Alagoas, ele percorre 2,7 mil quilômetros. Ao longo de sua "jornada", banha cinco Estados: Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Sergipe e Alagoas. Apesar de receber água de 168 afluentes, o "Velho Chico", descoberto em 1502, está sendo derrotado por um gigantesco fenômeno climático. Trata-se do "El Niño", que aquece também as águas do Pacífico.

Os cientistas copilaram dados dos maiores rios do mundo abrangendo o longo período que se estende de 1948 a 2004 e concluíram que diversos deles, que atravessam algumas das regiões mais populosas, estão perdendo água. De acordo com os pesquisadores, o fluxo na bacia do Amazonas caiu 3,1%, enquanto outros rios brasileiros apresentaram números completamente opostos, até com elevação de nível na vazão.

No rio Paraná, por exemplo, houve um aumento da ordem de 60%. "Buscamos entender o caso do São Francisco, sobretudo porque a existência de resultados tão diferentes em um mesmo território não é comum", diz Daí. "A variação está relacionada principalmente a mudanças na quantidade de chuvas nas regiões das bacias. Seguindo essa linha de raciocínio, torna-se impossível não pensarmos no El Niño." Esse fenômeno meteorológico consiste em um aquecimento anormal das águas superficiais do Oceano Pacífico, afetando o clima do planeta em geral e, mais duramente, o de determinadas regiões específicas.

No estudo americano consta que durante o período em que o São Francisco foi analisado a região de sua bacia apresentou uma leve queda nos níveis de precipitações e um grande aumento de temperatura. "Esses dois fatores contribuíram para o grande declínio e escoamento do rio. É uma lei elementar da natureza: o aumento da temperatura eleva a evaporação e assim acaba reduzindo o fluxo da água", diz o coordenador do projeto de análise do NCAR.

Na mesma situação de esvaziamento do São Francisco estão outros rios como o Amarelo, na China, o Niger, na África, e o Colorado, nos EUA - e todos abastecem áreas populosas. Um dos casos mais graves é justamente o do Colorado, que mesmo em anos de muita chuva já não consegue se recuperar enquanto deságua no Mar de Cortez. Ali o problema tem duas "nascentes": a evaporação causada pelo "El Niño" e a transposição. O desvio das águas do Colorado para abastecer a agricultura acabou poluindo e desperdiçando grande parte do fluxo. Para revitalizá-lo, diversos projetos foram desenvolvidos com a finalidade de despoluí-lo e nele aumentar a biodiversidade aquática, que sofreu intensa alteração ambiental devido à construção de hidrelétricas. No Brasil, a transposição do rio São Francisco sempre tem gerado polêmica.

O projeto é da competência do governo federal, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional, e está orçado em aproximadamente R$ 4,5 bilhões. Serão dois canais totalizando 700 quilômetros de extensão e que, segundo o governo, estão destinados a assegurar oferta de água em 2025 a quase 12 milhões de habitantes de pequenas, médias e grandes cidades da região semiárida dos Estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

As críticas sobre o projeto recaem no fato de ele ser uma obra cara e que abrange somente 5% do território e 0,3% da população do semiárido brasileiro. Finalmente, diversos ambientalistas ressaltam também que a transposição poderá afetar intensamente o ecossistema ao redor de todo o São Francisco. Sobre um ponto, no entanto, não resta dúvida: alguma providência tem de ser tomada sobre um rio vital na união de regiões do País e que já perdeu 35% de sua água.

Biodiversidade aquática em risco

Por Celso Dobes Bacarji, da Envolverde - especial para o Instituto Ethos

O IBGE divulgou na semana passada o mapa das espécies ameaçadas nos biomas aquáticos brasileiros. São pelo menos 238 espécies que caminham para a extinção.

A sustentabilidade no setor da pesca começa ganhar espaço nas preocupações de instituições governamentais, ONGs e empresas. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), “o Estado brasileiro tem fracassado na missão de promover a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros. Os resultados das avaliações mais recentes apontam que cerca de 80% dos recursos que suportam as principais pescarias encontram-se plenamente explotados, sobrepescados, esgotados ou em processo de recuperação”.

O Ministério da Pesca, criado recentemente, não pode ter como objetivo unicamente o desenvolvimento econômico do setor. A nova pasta terá de promover também, urgentemente, um debate nacional para o estabelecimento de uma política para a atividade pesqueira, capaz de preservar as espécies e todo o bioma aquático, afinada com a nova Lei da Pesca. O que se tem visto até agora são medidas pontuais, como as que foram anunciadas em março para a proteção da lagosta, cuja produção vem caindo de forma vertiginosa nos últimos anos.

A questão é bem mais ampla e grave, como revela o mapa divulgado na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pelo menos 238 espécies de invertebrados aquáticos e peixes estão ameaçadas de extinção no Brasil, especialmente por causa da sobrepesca (pesca acima da capacidade de produção) e da ocupação da faixa litorânea e a consequente poluição das águas. O Estado de São Paulo lidera as estatísticas, com 86 espécies nessa situação. O Rio de Janeiro, por exemplo, tem 76 espécies ameaçadas.

O mapa do IBGE chega em boa hora e é importante para alertar a sociedade, mas baseia-se principalmente em estudos realizados até 2004 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), complementados por informações levantadas em diferentes instituições de pesquisa e na literatura especializada. Espécies mais populares, como o caranguejo-uçá, por exemplo, já entraram em colapso em vários Estados brasileiros. De acordo com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), embora o caranguejo-uçá seja um dos principais produtos das pescarias nos Estados do Piauí e do Maranhão, há indícios de que a sobrepesca pode levar rapidamente ao fim da atividade extrativista desse crustáceo na região.
A bióloga Lícia Leone Couto, do IBGE, acredita que o mapa pode ajudar a preservar a biodiversidade. O estudo revela, por exemplo, a coincidência das áreas de ocupação acelerada, nas faixas litorâneas, com a drástica redução da fauna aquática nesses locais. Para Lícia Couto, a visualização do local onde os problemas estão ocorrendo pode ajudar a planejar iniciativas para superá-los. A pesca esportiva e o comércio de peixes ornamentais são outros fatores importantes de destruição da biodiversidade.

A chamada Lei da Pesca (Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva juntamente com a criação do Ministério da Pesca, sinaliza claramente a tendência de incentivo à pesca mais artesanal, que, teoricamente, provoca menor impacto sobre o meio ambiente. A lei estabelece uma isonomia entre agricultura familiar e pesca familiar, estendendo a esta o direito a créditos rurais e o acesso a recursos mais baratos para financiar a produção.

O governo incluiu o setor de pesca no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que tem R$ 25 bilhões em recursos para compra de tratores e implementos agrícolas. Agora poderão ser financiadas desde redes de pesca até a modernização e reforma de embarcações. Para Lula, isso inclui melhorias nas condições de manipulação e conservação do pescado a bordo e melhorias nas condições de saúde e segurança do trabalhador.

No entanto, o papel das grandes empresas na cadeia produtiva do pescado não pode ser minimizado. O próprio presidente Lula afirmou que as empresas de beneficiamento, transformação e industrialização de pescado poderão se beneficiar de linhas de crédito, desde que comprem a matéria-prima dos pescadores ou de suas cooperativas. “Um grande empresário, para ter direito, tem de comprar o pescado dos pescadores artesanais, que é para ajudar o setor a crescer junto com a indústria de pesca brasileira”, disse o presidente.

Em resumo, o Brasil pode entrar num ciclo de grande desenvolvimento do setor pesqueiro, nos próximos anos, impulsionado por uma conjunção de fatores, sem estar devidamente preparado para isso. As consequências podem ser desastrosas para a biodiversidade dos biomas aquáticos. Mas, como no caso da pecuária, não será fácil vencer os desafios dessa área sem uma mobilização geral de toda a sua cadeia produtiva, do pescador ao consumidor, passando pelas indústrias e pelo comércio, tanto atacadista quanto varejista.

Obras de recuperação do rio São Francisco estão em ritmo lento

Enquanto as obras de transposição do São Francisco são tocadas em três turnos de trabalho, para garantir a inauguração de uma parte do empreendimento até o fim de 2010, o programa de revitalização do rio ainda patina.

A reportagem é de Daniel Rittner e publicada pelo jornal Valor, 29-06-2009.

Dos R$ 442,7 milhões previstos no orçamento federal deste ano para projetos de recuperação ambiental das bacias hidrográficas do São Francisco e do Parnaíba (ambos estão na mesma rubrica), apenas R$ 71 milhões foram empenhados de janeiro a maio. Ou seja, o compromisso efetivo de liberação dos recursos alcança menos de 17% do investimento divulgado, segundo o Siafi, o sistema eletrônico de acompanhamento orçamentário. O valor pago às empresas contratadas, nos cinco primeiros meses, foi inferior a R$ 1 milhão.

O último balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) reflete a dificuldade de executar o projeto de revitalização das bacias. Somente 26 das 151 obras de recuperação e controle de processos erosivos - que envolvem proteção de encostas e recomposição da mata ciliar - foram concluídas ou estão em andamento. Das 20 ações para coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, 17 estão em fase "preparatória" e patinam em trâmites burocráticos.

"Não temos nada contra os atuais projetos, que são bem-vindos, mas não há uma ação articulada e a liberação de recursos é pontual", afirma o coordenador do Grupo Ambientalista da Bahia, Renato Cunha. Ele lembra que o compromisso de aumentar investimentos na revitalização foi uma espécie de contrapartida do governo para suavizar as fortes críticas ao projeto de transposição, mas o sentimento das comunidades locais com o ritmo das obras é de "frustração total".

O ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, diz que a ampliação de recursos disponíveis não encontrou projetos suficientemente avançados para deslanchar a revitalização. "Não tínhamos projetos na carteira", diz o ministro, prometendo acelerar a execução dos programas ao longo do segundo semestre. Geddel acrescenta que tem havido "morosidade" no licenciamento ambiental de algumas ações, a cargo de órgãos estaduais. Mas, como evidência de que as obras ganharão velocidade nos próximos meses, ressalta que a Codesvasf - estatal responsável pela maioria dos programas - tem licitações em curso no valor de R$ 203 milhões, só na área de esgotamento sanitário.

Quando chegou ao ministério, em 2007, Geddel notou um paradoxo: inúmeras comunidades do interior nordestino continuariam com poucos recursos hídricos, mesmo depois da transposição, porque o custo de ligação entre os futuros canais e esses povoados dispersos é enorme. Sua equipe formulou então o programa Água para Todos, com o objetivo de implantar sistemas simplificados de abastecimento em 106 municípios da calha do São Francisco. São obras como cisternas e pequenos poços artesianos.

Apesar de sua inclusão no PAC, o programa caminha lentamente. Dos R$ 3,6 milhões reservados no orçamento de 2009 ao Água para Todos, nenhum centavo foi liberado até o fim de maio. O orçamento total do programa é estimado em R$ 307 milhões entre 2007 e 2010, mas as obras começaram só em 20 das 746 localidades atendidas. Todas as outras estão com os projetos básicos em elaboração, sem que o edital de licitação tenha sido publicado. "O programa nasceu há pouco tempo e precisamos estruturá-lo. Agora vamos acelerar a execução", garante o ministro.
"A revitalização precisa de metas e indicadores claros, não apenas de recursos", cobra o presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco, Antônio Thomaz Machado. Para ele, que é reticente com o projeto de transposição, a maior ameaça ao rio continua sendo as barragens para o aproveitamento hidrelétrico. "A vazão depois da usina de Sobradinho é de dar dó", afirma.

Os investimentos na implantação, ampliação ou melhoria dos sistemas de saneamento recebem a maior quantidade de recursos. Há estimativa de aplicar R$ 261,2 milhões neste ano e 26% disso - quase R$ 68 milhões - já foi empenhado. Serão beneficiados 198 municípios nas bacias dos rios São Francisco e Parnaíba, com investimentos de R$ 1 bilhão no período 2007-2010. Quatro municípios de Minas - Doresópolis, Vargem Bonita, Papagaios e Arcos - já tiveram obras concluídas e elas estão em andamento em outras 93 localidades. Ainda estão em licitação ou fase "preparatória" 101 ações, segundo balanço oficial.

A transposição do São Francisco foi um dos carros-chefes no lançamento do PAC, em fevereiro de 2007. Alvo de protestos de ONGs e de setores da Igreja Católica, do Ministério Público e de universidades, a integração das bacias hidrográficas veio acompanhada do anúncio de R$ 1,5 bilhão em ações de revitalização do rio - uma forma de combater o discurso ambientalista de que avançar no empreendimento era "tirar sangue de doente".

A transposição do rio é dividida em duas partes. O eixo leste tem 220 quilômetros, beneficia Pernambuco e Paraíba e deverá chegar a setembro com 29% das obras executadas. Tem inauguração prevista para o fim de 2010. O eixo norte tem 420 quilômetros de extensão, transfere água para quatro Estados (Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraíba) e deverá começar o mês de setembro com 22% das obras executadas, segundo o planejamento do governo. Sua inauguração está prevista para o fim de 2012.

Geddel evita fazer previsões sobre atraso ou antecipação do cronograma, mas determinou recentemente que os trabalhadores fizessem três turnos nos canteiros de obras. O investimento total da transposição é estimado em R$ 4,8 bilhões - o maior projeto do PAC com verbas exclusivamente da União. Foram licitados 14 lotes à iniciativa privada. O batalhão de engenharia do Exército realizou a terraplenagem e ainda trabalha na construção dos canais de aproximação.

ISA lança publicação sobre direito de consulta de comunidades tradicionais

“Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais” é o título do novo livro da série Documentos ISA, que aborda a importância do direito de consulta livre, prévia e informada e a necessidade de implementação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).Falar de normas internacionais, de aplicação imediata, sobre direitos fundamentais de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais no Brasil não é fácil. Mas é a proposta contida neste novo DOC ISA. A história do País na incorporação e implementação desse tipo de instrumento é recente e escassa. Por esta razão, é fundamental promover debates e reflexões entre o público especializado, as lideranças comunitárias e os operadores jurídicos, que têm o desafio de interpretar e aplicar tais normas na complexa e diversificada realidade brasileira. Reinventar uma forma nacional de se apropriar das normas internacionais precisa tanto de exercícios introspectivos, sobre as particularidades da nação, quanto de abertura para escutar e aprender de experiências similares em países vizinhos, que têm acumulado conhecimento na aplicação das mesmas normas e que podem estimular o necessário debate interno. O DOC 12, organizado pela advogada Biviany Rojas Garzón, consultora do Programa Política e Direito Ambiental (PPDS) do ISA, reúne a sistematização da primeira reflexão no Brasil sobre a implementação da Convenção 169 da OIT ratificada em 2003 e que hoje, como lei federal, se aplica tanto aos quilombolas quanto a comunidades tradicionais e a povos indígenas.

O livro inclui as memórias do Seminário Internacional “Oportunidades e Desafios para a Implementação da Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais”, realizado em parceria pela Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP) e o ISA em novembro de 2008. O evento contou com a participação de palestrantes de cinco países latino-americanos (Bolívia, Colômbia, Equador, Guatemala e Peru) e com a apresentação e o debate dos relatórios alternativos enviados pela sociedade civil à OIT em setembro de 2008, acerca das falências do andamento da aplicação da referida Convenção no Brasil.

A publicação ainda incluiu artigos de seis especialistas latino-americanos sobre a Convenção 169 e o direto de consulta livre, prévia e informada, que representam interessantes subsídios para o debate nacional a partir da experiência de países vizinhos que já vem aplicando a mesma Convenção há mais de 10 anos. Finalmente, o DOC 12 conta com um DVD, que apresenta o conteúdo do especial publicado pelo ISA sobre a Convenção 169 da OIT e que compila mais de 200 documentos de toda América Latina sobre a aplicação da Convenção 169, especificamente sobre o direito de consulta livre, prévia e informada nela consagrado.

Com a divulgação e promoção dessas informações e reflexões, o ISA espera estimular a adequada aplicação internacional deste e de outros instrumentos de direito internacional sobre os direitos fundamentais dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais do Brasil.

A publicação está disponível para aquisição na loja do site do ISA. http://www.socioambiental.org/loja/detalhe_produto.html?id_prd=10328Fonte: Instituto Socioambiental (www.socioambiental.org)

Criada a nova Lei de Pesca

O PL 687/95, que dispõe sobre a política nacional de desenvolvimento sustentável da aqüicultura e da pesca e regula as atividades pesqueiras, foi sancionado dia 29 de Julho pelo Presidente da República.

A proposição transformou-se na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que define, dentre outros pontos, que os pescadores equiparados aos produtores rurais, o que deve facilitar abertura de linhas de crédito.