O PL 687/95, que dispõe sobre a política nacional de desenvolvimento sustentável da aqüicultura e da pesca e regula as atividades pesqueiras, foi sancionado dia 29 de Julho pelo Presidente da República.
A proposição transformou-se na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que define, dentre outros pontos, que os pescadores equiparados aos produtores rurais, o que deve facilitar abertura de linhas de crédito.
A proposição transformou-se na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que define, dentre outros pontos, que os pescadores equiparados aos produtores rurais, o que deve facilitar abertura de linhas de crédito.
